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Relatório da ECRI sobre Portugal : (quinto ciclo de controlo) adotado em 19 de junho de 2018, publicado em 2 de Outubro de 2018 / Comissão Europeia contra o Racismo e Intolerância

Conselho da Europa. Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância

Estrasburgo : Conselho da Europa, 2018

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Documento integral disponível em: https://www.coe.int/

Em janeiro de 2017, Portugal tornou-se o 20o Estado membro do Conselho da Europa a ratificar o Protocolo no 12 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), que inclui uma proibição global da discriminação. Além disso, as autoridades reforçaram a sua legislação contra os crimes de ódio em agosto de 2017 e adotaram uma nova lei antidiscriminação com regras progressistas sobre o ónus da prova. O Alto Comissariado para as Migrações (ACM) obteve poderes de investigação e as competências da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial (CICDR) foram consideravelmente alargadas. [§] Em Portugal, os comentários racistas, homofóbicos ou transfóbicos pelos políticos são raros e condenados publicamente. Em abril de 2017, o presidente fez uma declaração reconhecendo a injustiça cometida durante a era da escravatura. Os serviços policiais cooperam com o ACM e as organizações não governamentais no combate ao discurso de ódio e cada vez mais órgãos de comunicação social recusam-se a publicar comentários que contenham discurso de ódio nos seus websites. A escola da Polícia Judiciária recebeu o prémio Arco-Íris da ILGA Portugal pelo seu programa de formação focalizado na discriminação das pessoas LGBT. Em quatro grandes centros urbanos, foram nomeados procuradores especializados em crimes de ódio. [Da introd.]

discriminação racial; crime contra as pessoas; direito civil; direito penal; minoria sexual; racismo; Portugal

12.06.8 DIREITO PENAL

12.36 DIREITOS E LIBERDADES

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