Biblioteca da Assembleia da Republica

direito administrativo

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	Assunto	Títulos
1.	direito à habitação	39
2.	Ver também: sem-abrigo	22
3.	Ver também: necessidade de alojamento	17
4.	direito à imagem	9
5.	Ver também: propriedade intelectual	302
6.	Ver também: publicidade	250
7.	Ver também: direito de autor	345
8.	Ver também: imagem de marca	8
9.	direito à informação	298
10.	Ver também: liberdade da informação	86
11.	Ver também: acesso à informação	742
12.	direito à integridade física	5
13.	Ver também: clonagem	29
14.	Ver também: eugenia	7
15.	direito a julgamento	0
16.	Ver: direito à justiça	170
17.	direito à justiça	170
18.	Ver também: detenção provisória	39
19.	Ver também: acesso à justiça	216
20.	direito a não ser julgado duas vezes pelo mesmo facto	0
21.	direito à saúde	222
22.	direito à segurança social	25
23.	Ver também: jurisdição social	12
24.	Ver também: direito social	227
25.	Ver também: trabalhador destacado	16
26.	direito a um subsídio de alojamento	0
27.	Ver: direito à habitação	39

Informações e esclarecimentos
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