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"Query procedures" in the European Union : a challenge or a guarantee to the European rule of law?
Os procedimentos de consulta na União Europeia : um desafio ou uma garantia do princípio da União de Direito? / Ana Rita Gil

Gil, Ana Rita, 1980-

E-Pública . ISSN2183-184X . Lisboa : Universidade de Lisboa, Vol. 9, n.o 1 (abr. 2022) , p. 5-25

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Documento integral disponível em: https://www.e-publica.pt/

A existência de Provedores de Justiça independentes foi destacada por vários relatórios da UE como um aspeto central na garantia do Estado de Direito. Isso é aplicável aos Estados-Membros, mas também à própria UE, onde o Provedor de Justiça Europeu funciona não só como garante dos direitos dos cidadãos à "boa administração", mas também dos seus direitos fundamentais. A fim de desenvolver estes princípios em todos os Estados-Membros da UE, foi criado um mecanismo de diálogo entre as instituições "Ombudsman" nacionais e o Provedor Europeu. Um dos instrumentos mais importantes deste mecanismo é o "procedimento de consulta", através do qual a instituição nacional pode colocar uma questão ao Provedor de Justiça Europeu sobre a interpretação e aplicação de normas da UE. Se os objetivos deste procedimento são de aplaudir - pois destinam-se a garantir a aplicação uniforme do direito da UE - o seu desenvolvimento na prática suscita algumas reservas e preocupações, que podem representar, por sua vez, verdadeiros desafios ao Estado de Direito no da própria União Europeia. [Do autor]

Provedor de Justiça Europeu; Provedor de Justiça; Estado de Direito; União Europeia; Estado-Membro UE

10.06 INSTITUIÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA E FUNÇÃO PÚBLICA EUROPEIA

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