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 2 registos para: Santos, Rui Paulo
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 1.
Do cúmulo jurídico de medidas tutelares educativas : breve críitica - reflexiva ao artigo 8o da Lei Tutelar Educativa, decorrente da Lei no 4/2015, de 15/01, alvo da rectificação no 9/2015, de 03/03 / Henrique Guerra Maio, Rui Paulo Santos.
Cota : RP-244
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 2.
O crime de falsas declarações do artigo 348o - A do Código Penal : um esboço sobre a extensão incriminadora do tipo / Rui Paulo Santos.
Cota : RP-244
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