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A possibilidade de adoção por casais homossexuais : aspectos constitucionais e civis da paternidade homoparental no Brasil / Jacson Gross, Paula Pinhal de Carlos

Gross, Jacson ; Carlos, Paula Pinhal de, co-autor

Revista Jurídica Luso-Brasileira . ISSN2183-539X . Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ano 1, n.o 4 (2015) , p. 661-681

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Este artigo trata da possibilidade da adoção por casais homossexuais. Procuramos trazer à tona alguns dispositivos legais, demonstrando que não há impedimento à adoção nesses casos. Verificamos alguns argumentos de ordem social ou psicológica que balizam opiniões contrárias ou favoráveis à temática. Como forma de tratar da recepção da homoparentalidade no Direito brasileiro, elencamos o que dizem a Constituição Federal, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Identificamos, por fim, a necessidade da leitura desses dispositivos à luz dos novos modelos de família, pautados no afeto, e que se prestam à inclusão, também, de famílias formadas por casais homossexuais, inclusive com filhos adotados. [Do autor]

família; minoria sexual; Código Civil; adoção; Brasil; Constituição

12.36 DIREITOS E LIBERDADES

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