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      por Autor:
     
  •  Pinto, Albano Morais
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    Questões atinentes à liquidação da prestação e à sua notificação ao arguido : as formas jurídico-penalmente relevantes e a natureza jurídica da notificação para pagamento da prestação tributária em dívida no crime de abuso de confiança fiscal / Albano Morais Pinto
     
    AUTOR(ES): 
    Pinto, Albano Morais
    IN: 
    Revista do Ministério Público . ISSN0870-6107 . Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Ano 33, No 130 (Abr./Jun. 2012) , p. 141-185
    ASSUNTOS: 
    direito fiscal; evasão fiscal; Portugal; fraude fiscal
    COTA: 
    RP-179
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