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Resultado da pesquisa  21 registos para: segurança jurídica

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1. Segurança jurídica e justiça constitucional / Carlos Blanco de Morais. Cota :  RP-226      2. El principio de confianza legítima, limitador del poder normativo comunitario / Inigo Sanz Rubiales. Cota :  RE-71      3. Les communications : instruments privilégiés de l'action administrative de la Commission européenne / Anne-Marie Tournepiche. Cota :  RE-33      4. Observations sur les principes généraux opérant dans le droit international privé et procédural communautaire / Pietro Pustorino. Cota :  RE-200      5. Droit administratif européen / Jürgen Schwarze. 2ème édition complétée. Bruxelles : Bruylant, 2009. ISBN 978-2-8027-2588-6. Cota :  495/2009 Area:  12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO Capa Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 495/2009 Monografias Empréstimo Disponível        6. L'argument de sécurité juridique dans les instruments européens de droit international privé / Nathalie Sauvage. Cota :  RE-33      7. Preuves indirectes de l'existence d'une entente et sécurité juridique en droit européen de la concurrence / Cheik Galokho. Cota :  RE-8      8. La "modernisation" des régles européennes sur les marchés publics : la nouvelle directive 2014/24/UE / Nico Spiegel, Massimo Urbani. Cota :  RE-200      9. Da segurança jurídica e aplicabilidade da súmula vinculante em semelhança do utilizado no sistema da Common Law / Nayara Dallefi. Area:  12.06 FONTES E SECTORES DO DIREITO Documento integral      10. Quand la sécurité juridique se perd dans l'analyse économique / Tatiana Sachs. Cota :  RE-9

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