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  Código de Processo Civil
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 1. Código de Processo Civil -- AR308
 2. Código de Processo de Trabalho -- AR58
 3. Código de Processo Penal -- AR185
 4. Código de Processo Tributário -- AR47
 5. Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos -- AR12
 6. Código do Imposto Complementar -- AR0
 7.
  • Ver: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares -- AR
  • 106
     8. Código do Imposto de Capitais -- AR0
     9.
  • Ver: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares -- AR
  • 106
     10. Código do imposto de mais-valias7
     11. Código do Imposto de Transacções -- AR0
     12.
  • Ver: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado -- AR
  • 52
     13. Código do Imposto de Transações -- AR0
     14.
  • Ver: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado -- AR
  • 52
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