Biblioteca da Assembleia da Republica

direitos aduaneiros

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	Assunto	Títulos
1.	direitos aduaneiros	40
2.	Ver também: medida de efeito equivalente	15
3.	Ver também: direitos antidumping	6
4.	Ver também: direitos da pauta aduaneira comum	1
5.	direitos anti-dumping	0
6.	Ver: direitos antidumping	6
7.	direitos antidumping	6
8.	Ver também: direitos aduaneiros	40
9.	direitos antidumping definitivos	0
10.	Ver: direitos antidumping	6
11.	direitos antidumping provisórios	0
12.	Ver: direitos antidumping	6
13.	direitos autónomos	0
14.	Ver: direitos da pauta aduaneira comum	1
15.	direitos cívicos	141
16.	Ver também: privação de direitos	13
17.	Ver também: estrangeiro	156
18.	Ver também: trabalhador migrante	307
19.	direitos convencionais	0
20.	Ver: direitos da pauta aduaneira comum	1
21.	direitos da criança	472
22.	Ver também: guarda de crianças	67
23.	Ver também: poder paternal	71
24.	Ver também: casamento forçado	7
25.	Ver também: escolarização	46
26.	Ver também: direito de custódia	9
27.	Ver também: proteção da infância	597
28.	Ver também: trabalho infantil	147
29.	Ver também: pedofilia	42
30.	Ver também: prostituição	120
31.	direitos da defesa	77
32.	Ver também: acesso à justiça	216

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