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A alienação de bens móveis das autarquias locais : comentários e notas práticas / Luís Marques, Rui Duarte, Cláudia Janardo Gonçalves

Marques, Luís ; Gonçalves, Cláudia Janardo, co-autor ; Duarte, Rui, co-autor

Revista de Direito Local . ISSN2183-1300 . Braga : AEDRL, No 19 (Jul.-Set. 2018) , p. 47-64

Entre as várias novidades que a revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP) veio introduzir, conta-se, inovadoramente, a introdução de um regime jurídico relativo à alienação de bens móveis. Sabendo que o CCP se constitui como o regime das compras públicas, o novo enquadramento da alienação mobiliária prefigura-se, assim, em certo sentido, como um corpo estranho na economia do Código. A perplexidade acentua-se se se tiver presente que o conceito de alienação operativamente relevante é particularmente amplo, abrangendo, também, a possibilidade de alienação temporária. O presente artigo surge, pois, perante um tal contexto, assumindo-se, tão-só, como uma abordagem preliminar e problematizante. [Do resumo]

administração local; propriedade pública; propriedade mobiliária

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