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      por Autor:
     
  •  Vidal, Tiago Oliveira
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  •  O direito ao planeam...
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    O direito ao planeamento fiscal, a Lei no 26/2020 e a CRP : um bom relacionamento a três? / Tiago André Oliveira Vidal
     
    AUTOR(ES): 
    Vidal, Tiago Oliveira
    IN: 
    Scientia ivridica . ISSN0870-8185 . Braga : Universidade do Minho, T. 71, no 359 (maio/agosto 2022) , p. 285-305
    RESUMO: 
    O presente artigo versa sobre uma temática que tem na sua génese o conceito de planeamento fiscal stricto sensu e a sua distinção de algumas figuras afins. De entre estas últimas, optamos por abordar no texto duas delas apenas - o "planeamento fiscal abusivo" e o "planeamento fiscal agressivo" - por acreditarmos serem as que mais dúvidas levantam do ponto de vista jurídico-dogmático e aquelas que, por regra, geram maiores dificuldades prático-aplicativas. A análise jurídica que delas aqui fazemos é, sobretudo, em termos meramente aproximativos e com o desiderato de os nossos leitores poderem compreender melhor as tomadas de posição que assumimos nos apartados subsequentes, nos quais tratamos alguns problemas constitucionais associados à recente Lei n. 26/2020, de 21/7, que procede à transposição de uma diretiva europeia e reforça o combate à evasão e fraude fiscais por via da instituição de um dever de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de mecanismos fiscalmente relevantes. Em concreto, são abordadas as questões da compatibilização desta nova obrigação legal com o princípio nemo tenetur se ipsuin accusare e com o princípio da proporcionalidade, tanto no caso da pessoa do "intermediário" como no da pessoa do "contribuinte relevante". [Do resumo]
    ASSUNTOS: 
    Portugal; direito fiscal; fiscalidade; fraude fiscal; evasão fiscal; política fiscal; contribuinte
    AREA: 
    12.06.6 DIREITO FISCAL
    COTA: 
    RP-92
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