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Algumas notas ao Estatuto Jurídico dos Animais / Carlos Castelo Branco

Castelo Branco, Carlos

Revista do Centro de Estudos Judiciários . ISSN1645-829X . Lisboa : CEJ, No 1, 1o sem. (2017) , p. 67-106

Neste texto alinham-se algumas notas em torno da temática do novel Direito Animal, a propósito da entrada em vigor no dia 1 de maio de 2017, da Lei n.° 8/2017, de 3 de março, que, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal, visou estabelecer um novo regime jurídico de proteção animal, denominado por lei como “Estatuto Jurídico dos Animais”. Apreciam-se, de modo particular, as principais questões que o novo regime jurídico suscita na multiplicidade de relações estabelecidas entre o Homem e os Animais e que tem exigido um reforço da proteção jurídica destes últimos.

Portugal; estatuto jurídico; animal doméstico; proteção dos animais; direitos dos animais

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