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1. Allegação de direito que a favor do Prior, e mais beneficiados da parochial igreja de S. Nicolao... / Francisco Trigueiros Goes. Lisboa occidental : na officina da Musica, 1730. Cota :  1/1731      2. Allegação de direito pela justiça do Ilustrissimo e Excellentissimo Senhor D. Rodrigo Xavier Telles de Lancastre, Castro, e Silveira... / Manoel Madeyra de Sousa. Lisboa : na officina de Francisco da Silva, 1748. Cota :  2/1748 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 2/1748 Livro Antigo Acesso Reservado Disponível        3. A comunidade agricola de Aldonã. Nova-Goa : Arthur & Viegas, 1915. Cota :  42/15 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 42/15 Monografias Empréstimo Disponível        4. Minuta de appelação por parte da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro na acção commercial contra ella intentada por D. Maria do Carmo da Fonseca de Menezes e Cyrne e outros, a exigir o pagamento de dividendos de acções desta Companhia que estão prescriptos. Coimbra : Imprensa da Universidade, 1917. Cota :  292/1900 (5946-5950) Documento integral      5. Anuário jurídico e agenda 1940 / compil. Fernando de Abranches Ferrão. Lisboa : Editorial do Foro, 1940. Cota :  3/40 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 3/40 Monografias Empréstimo Disponível        6. Acções de despejo, por falta de pagamento de renda : diploma legislativo no 1520, de 30 de Dezembro de 1961. Macau : Imprensa Nacional, 1962. Cota :  582/62 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 582/62 Monografias Empréstimo Disponível        7. Técnica forense e prática processual / de Plácido e Silva. 3a ed.. Rio de Janeiro : Forense, 1964. Cota :  525/64 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 525/64 Monografias Empréstimo Disponível        8. A justiça para o jovem e a família no seu contexto social : o direito relativo ao jovem e à família / Colette Somerhausen. Cota :  RP-33      9. Inquérito preliminar : renúncia ao direito de queixa. Direito de Oposição. Cota :  RP-179      10. L'action civile publique dans la loi du Bresil no 7347 du 27-7-1985 en défense de l'environnement, du consommatuer et du patrimoine culturel / Paulo Affonso Leme Machado. Cota :  RE-14

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