Biblioteca da Assembleia da Republica

responsabilidade civil

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	Assunto	Títulos
1.	responsabilidade civil	600
2.	Ver também: responsabilidade por danos ambientais	37
3.	Ver também: seguro de responsabilidade civil	11
4.	Ver também: vítima	327
5.	responsabilidade colegial	0
6.	Ver: responsabilidade	287
7.	responsabilidade coletiva	0
8.	Ver: responsabilidade	287
9.	responsabilidade contratual	120
10.	responsabilidade da administração	0
11.	Ver: responsabilidade administrativa	72
12.	responsabilidade do Estado	91
13.	responsabilidade do funcionário público	0
14.	Ver: responsabilidade administrativa	72
15.	responsabilidade do produto	0
16.	Ver: responsabilidade do produtor	24
17.	responsabilidade do produtor	24
18.	Ver também: norma	51
19.	Ver também: proteção do consumidor	761
20.	Ver também: qualidade do produto	104
21.	Ver também: segurança do produto	51
22.	Ver também: produto defeituoso	26
23.	Ver também: responsabilidade alargada do produtor	1
24.	responsabilidade dos objetos espaciais	0
25.	Ver: utilização do espaço	26

Informações e esclarecimentos
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