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por Autor:
Rocha, Cármen Lúcia Antunes
por Título:
Sobre a súmula vincu...
Sobre a súmula vinculante / Cármen Lúcia Antunes Rocha
AUTOR(ES):
Rocha, Cármen Lúcia Antunes
IN:
Revista de informação legislativa . ISSN0034-835x . Brasília : Senado Federal, A. 34, no 133 (Jan.-Mar. 1997) , p. 51-64
ASSUNTOS:
poder judicial
;
revisão da Constituição
;
Brasil
;
direito constitucional
;
ciência jurídica
;
jurisprudência
;
separação de poderes
COTA:
RE-308
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