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Resultado da pesquisa  20 registos para: ação penal

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1. Carta de lei : art.1o a rehabilitação dos réus... / Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça. Lisboa : [s.n.], 1896. Cota :  77/1900 (4449-4470)      2. Em desagravo, ou a inteira verdade sobre os sessenta milhões de discos / Anibal Lucio de Azevedo. Lisboa : Minerva lisbonense, 1923. Cota :  80/23 88/23 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 80/23 Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 88/23 Monografias Empréstimo Disponível        3. O Ministério Público num estado de direito democrático / António Almeida Santos. Cota :  RP-179      4. Direcção do inquérito penal e garantia judiciária / Paulo Dá Mesquita. Coimbra : Coimbra Editora, 2003. ISBN 972-32-1195-5. Cota :  722/2003 Area:  12.06.8 DIREITO PENAL Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 722/2003 Monografias Empréstimo Disponível        5. A defesa e a investigação do crime : guia prático para a análise da investigação judiciária e para a investigação pelos recursos próprios da defesa criminal / Francisco da Costa Oliveira. Coimbra : Almedina, 2004. ISBN 972-40-2190-4. Cota :  845/2004 Area:  12.21 JUSTIÇA Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 845/2004 Monografias Empréstimo Disponível        6. O Tratado de Lisboa e a formação do Ministério Público europeu / André Paulino Piton, Flávia Noversa Loureiro. Cota :  164/2011      7. Le parquet européen [Recurso electrónico] : une création de plus en plus nécessaire / rapport d'information déposé par la Commission des affaires européennes et présenté par M. Guy Geoffroy et Mme Marietta Karamanli. Documento integral na AR      8. A abertura do inquérito (ou a proibição relativa de repetição da ação penal) / Tiago Geraldo. Cota :  RP-403 Documento integral      9. Vários actores à procura de um papel / J. N. Cunha Rodrigues. Cota :  RP-179      10. Acordos sobre a sentença penal : o futuro aqui já! / J. F. Moreira das Neves. Cota :  RP-179

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