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  •  A proibição da retro...
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    A proibição da retroactividade da Lei fiscal no âmbito do Estado de Direito / Diogo Ortigão Ramos, Fernando Lança Martins
     
    AUTOR(ES): 
    Ramos, Diogo Ortigão; Martins, Fernando Lança, co-autor
    IN: 
    Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal . ISSN1646-9127 . Coimbra : Almedina, A. 4, no 3 (nov. 2011) , p. 219-244
    ASSUNTOS: 
    Estado de Direito; retroatividade da lei; política fiscal; fiscalidade; Portugal
    COTA: 
    RP-545
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