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Hermenêutica dialógica, efetividade dos direitos fundamentais sociais e o ocaso da previdência social : contributo do direito privado das obrigações à Constituição Federal / Fernando Rodrigues Martins

Martins, Fernando Rodrigues

Revista Jurídica Luso-Brasileira . ISSN2183-539X . Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ano 3, n.o 4 (2017) , p. 579-630

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A produção e a concentração de resíduos sólidos constituem um dos maiores problemas contemporâneos, na medida em que impactam diretamente no bem estar das presentes e das futuras gerações. Os resíduos sólidos são uma das principais causas de degradação ambiental, em especial nos centros urbanos. Buscando enfrentar tal questão foi editado o Plano Nacional do Resíduos Sólidos (Lei n.o 12.305/2010), que estabelece novos e onerosos encargos aos poderes públicos, em especial aos municípios, visando combater todas as formas de desperdício e minimizar a geração de resíduos sólidos. [§] Este estudo propõe, com base no princípio da cooperação em matéria ambiental, alternativas de gestão associada entre os entes federados visando a implementação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Será analisada a viabilidade de adoção de consórcios públicos e convênios de cooperação buscando implementar a gestão associada de resíduos sólidos. [Da introdução]

direito privado; segurança social; direitos fundamentais

12.06 FONTES E SECTORES DO DIREITO

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