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O fenómeno da descentralização administrativa, em especial no setor da educação : o caso concreto do Município do Porto / Ana Rita Babo Pinto

Pinto, Ana Rita Babo

Revista de Direito Local . ISSN2183-1300 . Braga : AEDRL, No 27 (jul.-set. 2020) , p. 43-66

A Lei no 50/2018, de 16 de agosto, transfere competências do Estado para os municípios, nomeadamente na educação. Mas a forma como esse processo tem vindo a ser implementado carece de reflexão. Terão os municípios acesso à informação necessária completa que lhes permita ter uma perceção total das consequências desse processo, em termos de gestão de recursos técnicos e financeiros? Terão os municípios capacida de para exercer tantas competências novas, inclusive o acesso universal à educação? Conseguirá a equidade entre as autarquias locais ser assegurada? São perguntas que colocaremos, tendo por base, sempre que pos sível, o processo de transferência de competências para o Município do Porto e às quais pretendemos responder com o presente trabalho. [Do resumo]

Porto (cidade); descentralização; autarquia local; município; educação

32.06 EDUCAÇÃO (Inclui ensino e organização do ensino)

04.36 PODER EXECUTIVO E ADMINISTRAÇÃO

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