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     4. Código Comercial84
     5.
  • Ver também: direito comercial
  • 411
     6. Código Contributivo -- AR0
     7.
  • Ver: Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social -- AR
  • 1
     8. Código Cooperativo -- AR28
     9. Código da Contribuição Autárquica -- AR0
     10.
  • Ver: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis -- AR
  • 53
     11. Código da Contribuição Industrial -- AR0
     12.
  • Ver: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas -- AR
  • 81
     13. código da estrada55
     14.
  • Ver também: trânsito por estrada
  • 26
     15.
  • Ver também: infração ao código da estrada
  • 2
     16. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas0
     17. Código da Propriedade Industrial -- AR23
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