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Partidos políticos e justiça transicional em Portugal : o caso da polícia política (1974-1976) / Filipa Raimundo

Raimundo, Filipa, 1982-

A sombra das ditaduras / org. António Costa Pinto . - Lisboa : ICS. Imprensa de Ciências Sociais, 2013 . - ISBN978-972-671-316-6 . - p. 87-117

Desde 1976 que a Constituição da República Portuguesa inclui, na secção «‘Disposições Finais e Transitórias», a marca de uma das dimensões mais visíveis da justiça transicional em Portugal — a criminalização dos ex-membros da polícia política do Estado Novo, a PIDE/DGS. Sob a epígrafe «Incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS», foi incluída na Constituição portuguesa uma disposição assente na «legitimidade revolucionária do poder democrático instituído pelo Movimento das Forças Armadas», e que define a responsabilidade penal daqueles indivíduos pela sua pertença a uma «organização de terrorismo político e social». Ainda que a elaboração e aprovação da referida disposição não tenha sido da responsabilidade dos partidos políticos, a sua incorporação na Constituição foi um produto do equilíbrio de poderes existente à data, assim como da vontade política e da decisão estratégica dos partidos com assento na Assembleia Constituinte (1975-76). [Da introdução]

Portugal; democracia; ciência política; partidos políticos; polícia política; direito constitucional; ideologia política

04.06 QUADRO POLÍTICO

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