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  • Ver: retirada da UE
  • 247
     3. direito de reunião0
     4.
  • Ver: liberdade de reunião
  • 18
     5. direito de reutilização da informação1
     6. direito de sequência2
     7.
  • Ver também: propriedade literária e artística
  • 42
     8. direito de veto0
     9.
  • Ver: veto
  • 24
     10. direito de visita1
     11. direito de visita do advogado0
     12.
  • Ver: direitos da defesa
  • 77
     13. direito de voto110
     14.
  • Ver também: direito eleitoral
  • 330
     15.
  • Ver também: cidadania europeia
  • 339
     16. direito derivado99
     17.
  • Ver também: ato da UE
  • 78
     18. direito derivado CE0
     19.
  • Ver: direito derivado
  • 99
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