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União Europeia
regulamento (UE)
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por Autor:
FoodDrinkEurope
EuroCommerce, co-autor
por Título:
Guidance on the Prov...
Guidance on the Provision of Food Information to Consumers : regulation (EU) no 1169/2011 / FoodDrinkEurope, EuroCommerce
AUTOR(ES):
FoodDrinkEurope
;
EuroCommerce, co-autor
PUBLICACAO:
Brussels : FoodDrinkEurope : EuroCommerce, 2013
NOTA:
Título retirado do ecrã de título
Requisitos do sistema: Adobe Acrobat Reader
RESUMO:
Following an evaluation of the legislation on food labelling by the European Commission’s Directorate-General for Consumer and Health, the European Commission issued in 2008 a proposal which would combine 2 major Directives (Directive 2000/13/EC1 and Directive 90/496/EEC) into one Framework Regulation (Regulation 1169/2011). [§] The Regulation establishes a legal framework in the European Union with regard to information related to foodstuffs provided to consumers by food business operators at all stages of the food chain. Its aim is to "serve the interests of the internal market by simplifying the law, ensuring legal certainty and reducing administrative burden, and benefit citizens by requiring clear, comprehensible and legible labelling of foods".The Regulation includes general principles, responsibilities as well as requirements governing food information. [Da introd.]
ASSUNTOS:
informação do consumidor
;
proteção do consumidor
;
rotulagem
;
produto alimentar
;
União Europeia
;
regulamento (UE)
AREA:
20 (26) CONSUMO
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