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Biblioteca da Assembleia da República
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Portugal. Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo
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1.
Código do procedimento administrativo (anotado) : (aprovado pelo Decreto-Lei no 4/2015, de 7 de janeiro) / [ed. e anot. Imprensa Nacional-Casa da Moeda; Datajuris, Centro de Estudos]. Lisboa : INCM, 2015. ISBN 978-972-27-2196-7.
Cota :
152/2015
Area:
12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
Capa
Local
Cota
Colecção
Tipo Emprést.
Estado
Biblioteca da Assembleia da República
152/2015
Monografias
Empréstimo
Disponível
2.
Novo Código do Procedimento Administrativo e legislação complementar : inclui a Lei no 26/2016, de 22 de Agosto / [compil.] Jorge Bacelar Gouveia. 3a ed. atualizada. Lisboa : Quid Juris, 2016. ISBN 978-972-724-751-6.
Cota :
54/2017
Area:
12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
Capa e sumário
Local
Cota
Colecção
Tipo Emprést.
Estado
Biblioteca da Assembleia da República
54/2017
Monografias
Empréstimo
Disponível
3.
Código do procedimento administrativo : anotado : aprovado pelo Decreto-Lei no 4/2015, de 7 de Janeiro / [ed. lit.] Imprensa-Nacional-Casa da Moeda, Datajuris. 3a ed., revista e atualizada. Lisboa : INCM, 2016. ISBN 978-972-27-2472-2.
Cota :
100/2016
Area:
12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
Capa
Local
Cota
Colecção
Tipo Emprést.
Estado
Biblioteca da Assembleia da República
100/2016
Monografias
Empréstimo
Disponível
4.
Código do Procedimento Administrativo : comentado : Decreto-Lei no 4/2015, de 7 de Janeiro com breves anotações comparativas ao procedimento administrativo especial tributário, regulado na LGT, Lei Geral Tributária e com indicações jurisprudenciais / anot. Eliana de Almeida Pinto, Isabel Silva, Jorge Costa. Lisboa : Quid Juris, 2018. ISBN 978-972-724-794-3.
Cota :
213/2018
Area:
12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
Capa
Local
Cota
Colecção
Tipo Emprést.
Estado
Biblioteca da Assembleia da República
213/2018
Monografias
Empréstimo
Emprestado
Biblioteca da Assembleia da República
213/2018(A)
Monografias
Empréstimo
Emprestado
5.
Código do procedimento administrativo. 4a ed.. Coimbra : Almedina, 2019. ISBN 978-972-40-8124-3.
Cota :
133/2020
Area:
12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
Capa e sumário
Local
Cota
Colecção
Tipo Emprést.
Estado
Biblioteca da Assembleia da República
133/2020
Monografias
Empréstimo
Disponível
6.
Código do procedimento administrativo : anotado / [anot.] Luiz S. Cabral de Moncada. 3a ed., revista e actualizada. Lisboa : Quid Juris, 2019. ISBN 978-972-724-803-2.
Cota :
152/2019
Area:
12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
Capa
Local
Cota
Colecção
Tipo Emprést.
Estado
Biblioteca da Assembleia da República
152/2019
Monografias
Empréstimo
Disponível
Biblioteca da Assembleia da República
152/2019(A)
Monografias
Empréstimo
Emprestado
7.
Novo Código do Procedimento Administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves ... [et al.]. 6a ed., revista e ampliada. Coimbra : Almedina, 2020. ISBN 978-972-40-8632-3.
Cota :
270/2020
Area:
12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
Capa e sumário
Local
Cota
Colecção
Tipo Emprést.
Estado
Biblioteca da Assembleia da República
270/2020
Monografias
Empréstimo
Disponível
8.
Novo Código do Procedimento Administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves... [et al.]. 7a ed. (revista e ampliada). Coimbra : Almedina, 2021. ISBN 978-989-40-0081-5.
Cota :
63/2022
Area:
12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
Capa e sumário
Local
Cota
Colecção
Tipo Emprést.
Estado
Biblioteca da Assembleia da República
63/2022
Monografias
Empréstimo
Emprestado
9.
Código do procedimento administrativo : anotado / Luiz S. Cabral de Moncada. 4a ed., revista e actualizada. Lisboa : Quid Juris, 2022. ISBN 978-972-724-865-0.
Cota :
294/2022
Area:
12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
Capa
Local
Cota
Colecção
Tipo Emprést.
Estado
Biblioteca da Assembleia da República
294/2022
Monografias
Empréstimo
Emprestado
10.
Novo Código do Procedimento Administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves... [et al.]. 8a ed. (revista e ampliada). Coimbra : Almedina, 2023. ISBN 978-989-40-1142-2.
Cota :
180/2023
Area:
12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
Capa e sumário
Local
Cota
Colecção
Tipo Emprést.
Estado
Biblioteca da Assembleia da República
180/2023
Monografias
Empréstimo
Disponível
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