Biblioteca da Assembleia da Republica

Biblioteca da Assembleia da República

Listas Bibliográficas - 0

|

Recursos Eletrónicos

|

Redefinir pesquisa

A pesquisar na Biblioteca da Assembleia da República

Breves considerações sobre o tratado internacional no Direito brasileiro : celebração, incorporação, hierarquia e eficácia / Fabio Pimentel Franceschi Baraldo

Baraldo, Fabio Pimentel Franceschi

Revista Jurídica Luso-Brasileira . ISSN2183-539X . Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ano 1, n.o 4 (2015) , p. 465-523

Título retirado do ecrã de título

Requisitos do sistema: Adobe Acrobat Reader

Documento integral disponível em: https://www.cidp.pt/

Aborda, primeiramente, a questão atinente à repartição do poder de celebrar tratados entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, na experiência constitucional brasileira anterior e na Constituição de 1988, à luz da doutrina contemporânea e daquela sob a vigência das Cartas precedentes, enfocando-se, por exemplo, a questão da validade, no ordenamento jurídico pátrio, dos acordos em forma simplicada ou acordos do Executivo. Ainda, descreve a processualística de incorporação dos atos normativos internacionais à ordem jurídica pátria, analisando, nesse ponto, entre outros aspectos, as prerrogativas do Parlamento em matéria de tratados. Em seguida, trata do dissídio doutrinário acerca da estatura hierárquica dos tratados, no Direito brasileiro, após a sua internalização, expondo, em seguida, o retrospecto da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, que remonta à vigência da Constituição de 1891 e prolonga-se até a atualidade. Expõe, após, o conjunto de precedentes da Corte Suprema em matéria de controle de constitucionalidade de tratados. Por fim, comenta o caso peculiar do art. 98 do Código Tributário Nacional, em contraponto a outros dispositivos do direito interno brasileiro referentes a tratados internacionais, bem como a jurisprudência consolidada, acerca da norma, pelo Superior Tribunal de Justiça. [Do autor]

controlo de constitucionalidade; Constituição; poder legislativo; acordo internacional; Brasil

04.06 QUADRO POLÍTICO

08.06 POLÍTICA INTERNACIONAL

Ver formato UNIMARC

Exportar registo em ISO2709

Exportar registo em MarcXchange

Informações e esclarecimentos
contactar AR

Ligação para sítio SirsiDynix

© 2008 SirsiDynix Todos os direitos reservados.

Biblioteca da Assembleia da Republica