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Um memorandum para o futuro : legislação do XIX Governo Constitucional / Ministério da Justiça

Portugal. Ministério da Justiça

Lisboa : Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 2015

Vol. 1: Reforma do Sistema de Justiça . - Vol. 2: Reforma processual civil e reforço da competitividade . - Vol 3: Reforma dos meios de resolução alternativa de litígios, do regime jurídico do inventário, matéria registral e proteção de menores . - Vol. 4: Reforma do direito administrativo e das profissões jurídicas . - Vol. 5: Reforma do direito penal substantivo e processual

Reforma dos meios de resolução alternativa de litígios, do regime jurídico do inventário, matéria registral e proteção de menores.

978-972-99122-9-0

Portugal; legislação; direito penal; revisão da lei; sistema judiciário

12.06 FONTES E SECTORES DO DIREITO

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