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Resultado da pesquisa  111 registos para: Portugal. Tribunal Constitucional

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71. A não vinculação do juiz comum às decisões do Tribunal Constitucional sobre a restrição de efeitos de declarações de inconstitucionalidade com força obrigatória geral (a propósito do Acórdão do STA de 20 de Novembro de 2014) / Pedro Fernández Sánchez. Cota :  RP-270      72. Relance sobre 20 anos de jurisprudência do Tribunal Constitucional de julgamento de contas anuais dos partidos políticos / Margarida Salema d'Oliveira Martins. Cota :  71/2015 Area:  12.06.4 DIREITO CONSTITUCIONAL      73. Legalidade e interpretação : a sindicabilidade pelo Tribunal Constitucional das normas enunciadas pelo juiz em matérias sujeitas aos princípios da legalidade e da tipicidade = Legality and interpretation : control by the Constitutional Court of norms laid down by the judge in matters subject to the principle of legality / Mafalda Serrasqueiro. Area:  12.06.4 DIREITO CONSTITUCIONAL Documento integral      74. Dialogue on the advisory jurisdiction of the European Court of Human Rights / Jasna Omejec. Cota :  71/2015 Area:  12.06.4 DIREITO CONSTITUCIONAL      75. A arbitragem e a jurisprudência do Tribunal Constitucional / Armindo Ribeiro Mendes. Cota :  71/2015 Area:  12.06.4 DIREITO CONSTITUCIONAL      76. Jurisdição e constituição : termos de uma interação (entre regras europeias de jurisdição e direitos fundamentais de defesa) / Rui Pereira Dias. Cota :  550/2019 Area:  12.06.4 DIREITO CONSTITUCIONAL      77. A jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria laboral e as novas tendências do direito do trabalho / Pedro Machete. Cota :  183/2017 Area:  12.06.9 DIREITO DO TRABALHO      78. Um tribunal como os outros : justiça constitucional e interpretação da constituição / Maria Lúcia Amaral, Ravi Afonso Pereira. Cota :  550/2019 Area:  12.06.4 DIREITO CONSTITUCIONAL      79. As sentenças de interpretação conforme à Constituição : análise dos limites jurídico-funcionais do Tribunal Constitucional nas relações com as demais jurisdições = The interpretative decisions according to the Constitution : analysis of the juridical and functional boundaries of the Constitutional Court in its relation with the other jurisdictions / Bernardo de Castro. Area:  12.06.4 DIREITO CONSTITUCIONAL Documento integral      80. The validity and primacy of EU law and the 'cooperative relationship' between national constitutional courts and the court of justice of the european union = / Monica Claes. Cota :  RE-226

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