Biblioteca da Assembleia da Republica

direitos do indiv?uo

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	Assunto	Títulos
1.	direitos de pesca	14
2.	Ver também: direito do mar	227
3.	direitos de portagem	0
4.	Ver: portagem	9
5.	direitos de transmissão	0
6.	Ver: imposto sucessório	45
7.	direitos do acusado	0
8.	Ver: direitos da defesa	77
9.	direitos do consumidor	0
10.	Ver: proteção do consumidor	761
11.	direitos do doente	292
12.	Ver também: direitos fundamentais	2457
13.	Ver também: segredo profissional	99
14.	Ver também: segurança do paciente	7
15.	direitos do doente em fase terminal	0
16.	Ver: direitos do doente	292
17.	direitos do funcionário	12
18.	direitos do homem -- AR	0
19.	Ver: direitos fundamentais	2457
20.	direitos do indivíduo	0
21.	Ver: direitos fundamentais	2457

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