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Os direitos das pessoas surdas como questão dos Direitos Humanos : sem língua gestual, não há Direitos Humanos! : Na base da Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência e do ordenamento jurídico português / Filipe Venade de Sousa

Sousa, Filipe Venade de

[S.l. : s.n.], 2012

Tese de Mestrado em Direitos Humanos

Um tema que atualmente assume grande importância é o fato de a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ter sido ratificada em Portugal, revelando a importância do desenvolvimento dos Direitos Humanos neste âmbito. Efetivamente, os Direitos das Pessoas Surdas são uma questão dos Direitos Humanos, uma vez que aquelas pessoas são tratadas como seres titulares dos direitos reconhecidos e assegurados pela dita Convenção. E podemos ainda considerar que as Pessoas Surdas são vistas como membros de uma minoria linguística, com características próprias. Os Direitos das Pessoas Surdas são vistos à luz da dupla dimensão da proteção, de forma complementar, entre Direitos das Ivlinorias e os Direitos das Pessoas com Deficiência, de acordo com a Convenção, facto que constitui o ponto de partida desta investigação. Esta perspetiva de minoria e pessoa com deficiência não comporta termos incompatíveis. Pelo contrário, os elementos estão interligados e são interdependentes. Trata-se de uma perspetiva própria dos Direitos Humanos especificamente relacionada com os casos das Pessoas Surdas. De facto, a Convenção é o primeiro Tratado internacional que menciona claramente os Direitos das Pessoas Surdas como direitos específicos, atendendo à existência de uma Língua própria e uma identidade cultural e linguística. Em Portugal, a nossa Constituição reconhece, através do artigo 74o, no 2, alínea h), a Língua Gestual Portuguesa como Língua oficial, enquanto expressão cultural da Comunidade Surda, onde as Pessoas Surdas se inserem e se constituem de fato como uma minoria linguística. [Do resumo]

Portugal; direitos fundamentais; pessoa com deficiência física; lingua gestual; recursos para pessoas com deficiência; convenção internacional; luta contra a discriminação

28.26 VIDA SOCIAL

12.36 DIREITOS E LIBERDADES

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