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      por Autor:
     
  •  Lima, Joaquim Pires de, 1938-2017
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      por Título:
     
  •  A protecção da saúde...
  •  
     
     
    A protecção da saúde mental (Lei 36/98, de 24 de Julho de 1998) e a salvaguarda do direito à liberdade / Joaquim Pires de Lima
     
    AUTOR(ES): 
    Lima, Joaquim Pires de, 1938-2017
    IN: 
    Revista jurídica . ISSN0870-8126 . Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, No 23 (Nov. 1999), p. 283-287
    ASSUNTOS: 
    direitos fundamentaissaúde mentalPortugal
    COTA: 
    RP-1
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