Biblioteca da Assembleia da Republica

responsabilidade contratual

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	Assunto	Títulos
1.	responsabilidade contratual	120
2.	responsabilidade da administração	0
3.	Ver: responsabilidade administrativa	72
4.	responsabilidade do Estado	91
5.	responsabilidade do funcionário público	0
6.	Ver: responsabilidade administrativa	72
7.	responsabilidade do produto	0
8.	Ver: responsabilidade do produtor	24
9.	responsabilidade do produtor	24
10.	Ver também: norma	51
11.	Ver também: proteção do consumidor	761
12.	Ver também: qualidade do produto	104
13.	Ver também: segurança do produto	51
14.	Ver também: produto defeituoso	26
15.	Ver também: responsabilidade alargada do produtor	1
16.	responsabilidade dos objetos espaciais	0
17.	Ver: utilização do espaço	27
18.	responsabilidade ecológica das empresas	0
19.	Ver: responsabilidade social das empresas	138
20.	responsabilidade extracontratual	23
21.	responsabilidade governamental	14
22.	Ver também: moção de censura	23
23.	Ver também: moção de confiança	14

Informações e esclarecimentos
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