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O estatuto da pessoa com deficiência e a capacidade testamentária ativa / Flávio Tartuce

Tartuce, Flávio

Revista Jurídica Luso-Brasileira . ISSN2183-539X . Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ano 2, n.o 6 (2016) , p. 521-561

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Documento integral disponível em: https://www.cidp.pt/

Este estudo pretende analisar os impactos do Estatuto da Pessoa com Deficiência para a capacidade testamentária. Para tanto, serão analisadas as principais alterações provocadas pela Lei n. 11.146/2015, em especial a modificação engendrada em relação aos arts. 3o e 4o da codificação material. Na sequência, será exposta a sua eficácia normativa, diante da força constitucional da Convenção de Nova York, tratado de direitos humanos, que lhe dá amparo. Também é abordado o conceito de testamento, como ato de expressão da autonomia privada post mortem, além de suas características. O principal objetivo do trabalho é demonstrar como deve ser a leitura dos arts. 1.857 e 1.860 do Código Civil diante da nova legislação, guiando o intérprete e o aplicador do Direito para uma nova acepção da análise da vontade na elaboração do ato de última vontade. As conclusões fecham este estudo de importância social e de atualização inquestionáveis na contemporaneidade. [Do autor]

pessoa com deficiência física; herança; integração social; pessoa deficiente; Brasil

12.06.2 DIREITO CIVIL

28.26 VIDA SOCIAL

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