Biblioteca da Assembleia da Republica

competência externa (UE)

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	Assunto	Títulos
1.	competência externa (UE)	55
2.	Ver também: acordo (UE)	156
3.	Ver também: poder de ratificação	8
4.	Ver também: negociação internacional	127
5.	Ver também: adesão a um acordo	12
6.	Ver também: papel internacional da UE	15
7.	competência extraterritorial	5
8.	Ver também: Eurojust	32
9.	competência institucional	210
10.	Ver também: poder político	719
11.	Ver também: competência do executivo	34
12.	Ver também: competência da assembleia	364
13.	Ver também: competência jurisdicional	258
14.	competência institucional CE	0
15.	Ver: competência institucional (UE)	25
16.	competência institucional (UE)	25
17.	competência judicial	0
18.	Ver: competência jurisdicional	258
19.	competência judiciária	0
20.	Ver: competência jurisdicional	258
21.	competência jurisdicional	258
22.	Ver também: competência administrativa	55
23.	Ver também: competência institucional	210
24.	competência mista	3
25.	competência profissional	0
26.	Ver: qualificação profissional	493

Informações e esclarecimentos
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