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Portugal
direito penal
responsabilidade penal
corrupção
delito económico
combate ao crime
pessoa coletiva
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por Autor:
Cunha, Paulo de Sá e
Caldeira, Margarida Rodrigues, co-autor
por Título:
A responsabilidade p...
A responsabilidade penal das pessoas colectivas na estratégia nacional de combate à corrupção : relevância dos programas de cumprimento normativo : uma oportunidade perdida? / Paulo de Sá e Cunha e Margarida Rodrigues Caldeira
AUTOR(ES):
Cunha, Paulo de Sá e
;
Caldeira, Margarida Rodrigues, co-autor
IN:
Vida judiciária . Porto : Peixoto de Sousa, No 220 (maio/junho 2021) , p. 16-17
RESUMO:
A responsabilidade das pessoas colectivas foi introduzida no Cógigo Penal português, com a Reforma de 2007, constituindo, seguramente, a sua mais significativa inovação. [§]Ao temo que nos propomos tratar interessa em particular o mecanismo de exclusão da responsabilidade penal, previsto no arto 11o, no 6, do CP, segundo o qual " [a] responsabilidade das pessoas colectivas e entidades equiparadas é excluída quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito". [Do autor]
ASSUNTOS:
Portugal
;
direito penal
;
responsabilidade penal
;
corrupção
;
delito económico
;
combate ao crime
;
pessoa coletiva
AREA:
12.06.8 DIREITO PENAL
COTA:
RP-136
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