Biblioteca da Assembleia da Republica

direitos de importação

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	Assunto	Títulos
1.	direitos de importação	13
2.	Ver também: importação	153
3.	Ver também: política das importações	6
4.	Ver também: restrição à importação	16
5.	direitos de personalidade	77
6.	direitos de pesca	14
7.	Ver também: direito do mar	226
8.	direitos de portagem	0
9.	Ver: portagem	9
10.	direitos de transmissão	0
11.	Ver: imposto sucessório	45
12.	direitos do acusado	0
13.	Ver: direitos da defesa	77
14.	direitos do consumidor	0
15.	Ver: proteção do consumidor	761
16.	direitos do doente	291
17.	Ver também: direitos fundamentais	2456
18.	Ver também: segredo profissional	97
19.	Ver também: segurança do paciente	7
20.	direitos do doente em fase terminal	0
21.	Ver: direitos do doente	291
22.	direitos do funcionário	12

Informações e esclarecimentos
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