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31. Delitos contra a ecologia (no direito português) / Manuel António Lopes Rocha. Cota :  RP-29      32. A proibição de discriminação fiscal do artigo 95, no 2, do Tratado CEE / José Luís da Cruz Vilaça. Cota :  RP-29      33. Desbocratizar os licenciamentos / Isabel Ramalho de Almeida. Cota :  16/90      34. Evolução histórica do direito do urbanismo em Portugal : 1951-1988 / Fernando Gonçalves. Cota :  RP-342      35. Reabilitação urbana na região Centro / Lusitano dos Santos, Eurico Murias Santos. Cota :  RP-32      36. El contencioso sobre restitucion de tributos nacionales recaudados en violacion del derecho comunitario / Ami Barav. Cota :  RE-71      37. Le développement des actions communautaires dans le domaine des materiels de guerre, des armes et des munitions / André Collet. Cota :  RE-8      38. Les conditions d'acquisition de la nationalité / Cellule de législation comparée, Service des Affaires Europeennes, Sénat. Paris : Sénat, 1990. Cota :  478/90 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 478/90 Monografias Empréstimo Disponível        39. Le statut des banques centrales / Cellule de législation comparée, Service des Affaires Europeennes, Sénat. Paris : Sénat, 1990. Cota :  477/90 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 477/90 Monografias Empréstimo Disponível        40. La sanction des infractions au droit communautaire / Fédération Internationale pour le Droit Européen. Lisboa : Associação Portuguesa de Direito Europeu, 1992. Cota :  356/92 (1-3) 356/92 (1-3) 356/92 (1-3) 356/92 (Anexo) Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 356/92 (1-3) Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 356/92 (1-3) Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 356/92 (1-3) Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 356/92 (Anexo) Monografias Empréstimo Disponível

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