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falência
medida nacional de execução
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por Autor:
Lima, Igor Silva de
por Título:
O dever de apresenta...
O dever de apresentação à insolvência na transposição da Diretiva (UE) 2019/2023 / Igor Silva de Lima
AUTOR(ES):
Lima, Igor Silva de
IN:
Reestruturação de empresas e exoneração do passivo restante em Portugal e Espanha / coord. Alexandre de Soveral Martins, Carlos Gómez Asensio . - Coimbra : Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra,, 2023 . - ISBN978-989-9075-45-0 . - p. 255-268
RESUMO:
Diretiva (UE) 2019/1023 (a "Diretiva") foi adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia com o propósito de dispor sobre regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas. Essencialmente, a Diretiva teve o efeito de estabelecer incentivos para que, em cenários de crise económica e/ou financeira, e desde que se vislumbre haver perspectiva de restabelecimento da viabilidade económica, administradores de sociedades adotem preventivamente esforços de reestruturação, de modo a evitar a sua insolvência. [Do sumário]
ASSUNTOS:
delito económico
;
falência
;
medida nacional de execução
;
regime jurídico
;
diretor de empresa
AREA:
12.06 FONTES E SECTORES DO DIREITO
10.11 DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
COTA:
16 - 512/2023
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