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	Assunto	Títulos
1.	legislação da energia	0
2.	Ver: direito da energia	22
3.	legislação da habitação	0
4.	Ver: direito da habitação	41
5.	legislação do trabalho	0
6.	Ver: direito do trabalho	2430
7.	legislação dos Estados-membros	0
8.	Ver: direito nacional	1166
9.	legislação em matéria de defesa do consumidor	0
10.	Ver: direito dos consumidores	16
11.	legislação escolar	52
12.	Ver também: ensino obrigatório	81
13.	legislação farmacêutica	47
14.	Ver também: indústria farmacêutica	134
15.	Ver também: farmacologia	50
16.	Ver também: produto farmacêutico	105
17.	legislação financeira	0
18.	Ver: regulamentação financeira	446
19.	legislação fiscal	0
20.	Ver: direito fiscal	717
21.	legislação fitossanitária	6
22.	Ver também: legislação alimentar	32
23.	Ver também: Serviço Alimentar e Veterinário	3
24.	Ver também: legislação sanitária	27
25.	Ver também: tratamento fitossanitário	3
26.	Ver também: produto fitossanitário	7
27.	Ver também: obstáculos técnicos ao comércio	18
28.	Ver também: doença vegetal	25

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