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Portugal
Código do Procedimento Administrativo
regulamento
aplicação da lei
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por Autor:
Lopes, Pedro Moniz
por Título:
Objecto, condições e...
Objecto, condições e consequências da invalidade regulamentar no novo Código do Procedimento Administrativo / Pedro Moniz Lopes
AUTOR(ES):
Lopes, Pedro Moniz
IN:
Comentários ao novo Código do Procedimento Administrativo / coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão . - 4a ed . - Lisboa : AAFDL, 2018 . - ISBN978-972-629-191-6 . - Vol. 2, p. 255-286
ASSUNTOS:
Portugal
;
Código do Procedimento Administrativo
;
regulamento
;
aplicação da lei
AREA:
12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
COTA:
113/2018
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