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A concessão de isenção heterónoma tributária pela via de tratados internacionais / Filipe Guedes de Oliveira

Oliveira, Filipe Guedes de

Revista Jurídica Luso-Brasileira . ISSN2183-539X . Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ano 3, n.o 5 (2017) , p. 727-752

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Documento integral disponível em: https://www.cidp.pt/

O presente trabalho visa o estudo do instituto da isenção heterônoma tributária, apresentada pela via dos tratados internacionais, posto demonstrar-se em flagrante contradição com os princípios constitucionais vigentes, frente às teses defendidas pela doutrina e pela jurisprudência pátrias. Nesse sentido, apresentam-se as teses que melhor se adequam à problemática constitucional da vedação à União em conceder isenções a tributos de competência de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, sobretudo quando sua ocorrência se dá por meio de tratados internacionais, uma vez que a União detém a competência para figurar como pessoa jurídica de direito internacional público. Para sanar os questionamentos que permeiam o assunto, debruçou-se em bases doutrinárias e jurisprudenciais que minuciaram as nuances sobre a matéria, sendo, assim, apresentadas as correntes que melhor resolvem a problemática. Para tanto, adotouse a vertente que se aplica de maneira mais harmoniosa com a interpretação teleológica da norma constitucional, bem como pela interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988, não olvidando os princípios do pacto federativo e da repartição de competências tributárias, consagrados no ordenamento jurídico brasileiro. [Do autor]

direito internacional público; isenção fiscal; isenção pautal; acordo internacional; União Europeia

12.06.7 DIREITO INTERNACIONAL

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