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Uber no Brasil : regulamentação e economia compartilhada / Paola Behs

Revista Jurídica Luso-Brasileira . ISSN2183-539X . Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ano 3, n.o 5 (2017) , p. 1177-1272

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Documento integral disponível em: https://www.cidp.pt/

O objetivo desse trabalho é analisar a entrada, no Brasil, da empresa americana de economia compartilhada e mobilidade urbana Uber, a partir da sua inserção em 2014. Foi feito um estudo comparativo entre as regulamentações aprovadas nas cidades de São Paulo, Brasília, Porto Alegre e Vitória, considerando seus principais aspectos, as questões comuns e que as diferenciam. Verificou-se que, no Brasil, a Uber foi recebida nos municípios com relativa hostilidade regulatória, com frequentes proibições e grandes pressões dos taxistas para que a empresa seja submetida às mesmas regras. Na análise comparativa percebeu-se algumas similaridades nos projetos, como a a limitação da idade veicular em 5 anos, a necessidade de cadastramento junto às prefeituras e a não fixação de tarifas ou de limites de carros. Já outras questões ainda possuem grandes variações, como a cobrança de taxas - basicamente cada cidade adotou um padrão, o compartilhamento de dados de viagens e motoristas e as exigências relacionadas aos motoristas parceiros. Ainda é difícil identificar um modelo regulatório claro do serviço no Brasil, tanto em relação aos objetos e principais pontos da regulamentação como em relação à sua própria jurisdição, podendo ser municipal, estadual ou nacional. Poderia se diminuir os custos municipais, de transação e das empresas envolvidas com todo o processo de regulamentação com um framework pré-definido. [Do autor]

empresa de transporte; economia colaborativa; Brasil; regulação

16 ACTIVIDADE ECONÓMICA

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