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A contribuição extraordinária sobre o setor energético : regime fiscal e constitucional / Filipe de Vasconcelos Fernandes ; pref. Ana Paula Dourado

Fernandes, Filipe de Vasconcelos ; Dourado, Ana Paula, 1966-, pref.

Coimbra : Gestlegal, 2019

A presente obra procura oferecer um enquadramento normativo integrado para a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) criada pelo regime aprovado pela Lei n.o 83–C/2013 de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2014). Nela se analisam as estruturas de incidência, subjetiva e objetiva, bem como o regime de isenções recentemente objeto de alteração, por intermédio Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2019) e, com particular ênfase, os diversos problemas interpretativos existentes em cada um dos referidos redutos. § Na especialidade, a presente obra procura oferecer um conjunto de teses interpretativas em torno da natureza e qualificação jurídico-tributária da CESE, para tal explorando detalhadamente os respetivos pressupostos económicos e financeiros, bem como a relação com a dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional (SEN) e respetivas componentes. § Assumindo, no plano legal, a autónoma qualificação da CESE como contribuição especial e a sua posterior recondução ao regime constitucional dos impostos, é expressamente rejeitada a sua qualificação como contribuição financeira. Nesse mesmo sentido, são igualmente apresentadas conclusões que, nos planos fiscal e constitucional, se projetam num conjunto de novas linhas argumentativas em torno da possível desconformidade do regime da CESE face à Constituição da República Portuguesa (CRP). [Da capa]

978-989-8951-17-5

imposto extraordinário; fiscalidade; energia elétrica; direito constitucional; Portugal; política energética

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