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      por Autor:
     
  •  Portugal. Assembleia da República. Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar, ed. lit.
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  •  Bem-estar animal / D...
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    Bem-estar animal / Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar
     
    AUTOR(ES): 
    Portugal. Assembleia da República. Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar, ed. lit.
    PUBLICACAO: 
    Lisboa : Assembleia da República. DILP, 2023
    COLECAO: 
    Coleção especial CERC 2022 ; n.o 7
    NOTA: 
    Título retirado do ecrã de título
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    RESUMO: 
    O presente estudo, o sétimo desta série, versa sobre o bem-estar animal, balizando-se o seu âmbito pelo teor do artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa, relativo a «ambiente e qualidade de vida», e das propostas apresentadas pelos autores dos diversos projetos de revisão constitucional nesta matéria. [§] Para além do grupo nuclear de países analisados nesta série especial - Alemanha, Espanha, França e Itália -, o presente estudo incide também sobre a Áustria, a Índia e a Suíça. [Da nota prévia]
    ASSUNTOS: 
    FrançaAlemanhaEspanhaItáliaÁustriaÍndiaSuíçadireitos dos animaisbem-estar dos animaisrevisão da ConstituiçãoConstituiçãoestudo comparativoPortugal
    AREA: 
    12.06.4 DIREITO CONSTITUCIONAL
    52 MEIO AMBIENTE
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