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jurisdição constitucional
autarquia local
taxa
publicidade
afixação
jurisprudência
Portugal
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por Autor:
Garcia, Nuno de Oliveira
Pereira, Andreia Gabriel, co-autor
por Título:
A propósito das "tax...
A propósito das "taxas de licença" : notas a respeito da recente jurisprudência constitucional sobre as taxas municipais pela colocação de paineis publicitários em domínio privado / Nuno de Oliveira Garcia, Andreia Gabriel Pereira
AUTOR(ES):
Garcia, Nuno de Oliveira
;
Pereira, Andreia Gabriel, co-autor
IN:
Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Alberto Xavier / org. Eduardo Paz Ferreira, Heleno Taveira Torres, Clotilde Celorico Palma . - Coimbra : Almedina, 2013 . - ISBN978-972-40-4901-4 . - Vol. 2, p. 461-474
ASSUNTOS:
jurisdição constitucional
;
autarquia local
;
taxa
;
publicidade
;
afixação
;
jurisprudência
;
Portugal
AREA:
12.06.6 DIREITO FISCAL
COTA:
148/2013
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