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71. O actual sistema português de actos legislativos / Jorge Miranda. Lisboa : INA, 1991. Cota :  RP-500      72. Condução sob influência de alcóol : detenção em flagrante delito e exame de contraprova / José Luís Lopes da Mota. Cota :  RP-179      73. L'inquinamento acustico dopo il D.P.C.M. 1 marzo 1991 / Giovanni Boldon Zanetti. Cota :  RE-50      74. Lei da caça : normas regulamentares : decreto-lei no 251/92, de 12 de Novembro / Imprensa Nacional-Casa da Moeda. Lisboa : IN-CM, 1992. Cota :  47/93 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 47/93 Monografias Empréstimo Disponível        75. Il D.P.C.M. 1 Marzo 1991 : siu limiti massimi dell'inquinamento acústico : molto rumore per nulla ? / Franco Giampietro. Cota :  RE-50      76. Os poderes legislativos das Regiões Autónomas na segunda revisão constitucional / António Vitorino. Cota :  RP-500      77. Regulamento geral de segurança e higiene no trabalho nas minas e pedreiras / Direcção Geral de Higiene e Segurança do Trabalho. Cota :  RP-298      78. Benefícios tributários a concentração e cooperação de empresas (análise do Decreto-Lei 409/90, 21 de Dezembro / Luís Menezes Leitão. Cota :  RP-160      79. Regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras : Decreto no 298/92, de 31 de Dezembro. Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1993. Cota :  124/93 Area:  24 FINANÇAS Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 124/93 Monografias Empréstimo Disponível        80. Regulamento de segurança de instalações de utilização de energia eléctrica, regulamento de segurança de instalações colectivas de edifícios e entradas : Decreto-lei no 740/74, de 26 de Dezembro, Decreto-lei no 303/76, de 26 de Abril. Lisboa : IN-CM, 1993. Cota :  221/93 221/93 (A) Area:  66 ENERGIA Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 221/93 Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 221/93 (A) Monografias Empréstimo Disponível

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