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51. Programas do ensino primário elementar : publicados no "Diário do Governo" no 72... e no 83, 1a série, de 13 de Abril de 1929 / República Portuguesa. Lisboa : Imprensa Nacional, 1955. Cota :  162/55 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 162/55 Monografias Empréstimo Disponível        52. Vencimentos dos militares do exército, da armada e da força aérea em serviço nas províncias ultramarinas : decreto-Lei no 44 864 de 26 de Janeiro de 1963. Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, 1963. Cota :  453/63 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 453/63 Monografias Empréstimo Disponível        53. Decreto / Jorge Miranda. Coimbra : Atlântida Editora, 1974. Cota :  3/93 3/93 (A) Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 3/93 Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 3/93 (A) Monografias Empréstimo Disponível        54. Decretos do extinto Conselho de Guerra : índice geral onomástico e complemento ao aditamento do catálogo dos decretos existentes, por cópia, no Arquivo Histórico Militar / Coronel H. Madureira dos Santos. Lisboa : [Arquivo Histórico Militar], 1976. Cota :  97/76 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 97/76 Monografias Empréstimo Disponível        55. Estatuto da Ordem dos Médicos : Decreto-Lei no 282/77. Lisboa : Ordem dos Médicos, 1977. Cota :  354/91 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 354/91 Monografias Empréstimo Disponível        56. O conceito de lei na Constituição Portuguesa / Manuel Afonso Vaz. Cota :  RP-465      57. Acesso ao direito e aos tribunais / Carlos Alegre. Coimbra : Almedina, 1989. ISBN 972-40-0570-4. Cota :  205/91 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 205/91 Monografias Empréstimo Disponível        58. Pagamento e garantia da divída aduaneira / Jorge Costa Santos. Cota :  RP-87      59. O cheque pós-datado e outros menos comuns / Américo Marcelino. Cota :  RP-179      60. Novo regime jurídico de férias, faltas e licenças na Função Pública (Administração Central, Regional e Local / profusamente anotado por João do Couto Neves. Coimbra : Almedina, 1989. ISBN 972-40-0530-5. Cota :  421/90 (A) 421/90 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 421/90 Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 421/90 (A) Monografias Empréstimo Disponível

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