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31. Decretos com providencias legislativas : Camara dos Senhores Deputados. Lisboa : Imprensa Nacional, 1896. Cota :  26/1896 (A) 26/1896 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 26/1896 Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 26/1896 (A) Monografias Empréstimo Disponível        32. Decreto de 25 de Setembro de 1895 e Carta de Lei de 3 de Abril de 1896, que o altera reorganizando a Camara dos Dignos Pares do Reino. Lisboa : Imprensa Nacional, 1899. Cota :  15/1899 15/1899 (A) Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 15/1899 Monografias Empréstimo Emprestado Biblioteca da Assembleia da República 15/1899 (A) Monografias Empréstimo Disponível        33. Colecção de decretos promulgados pelo Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar em virtude da faculdade concedida pelo 1o artigo 15o do primeiro acto adicional à carta constitucional da monarchia em 1902 / Direcção Geral do Ultramar. Lisboa : Imprensa Nacional, 1903. Cota :  17/03 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 17/03 Monografias Empréstimo Disponível        34. Decretos dictatoriaes, 1907. [s.l.] : [s.n.], 1907. Cota :  31/07 (B) 31/07 31/07 (A) Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 31/07 Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 31/07 (A) Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 31/07 (B) Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 31/07 (C) Monografias Empréstimo Disponível        35. Decreto de 10 de Maio de 1907 e regulamento para o commercio do vinho do Porto approvado por decreto de 16 de Maio de 1907 / Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria. Lisboa : Imprensa Nacional, 1907. Cota :  121/1900 (5478-5492)      36. Colecção de decretos promulgados pelo Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar em virtude da faculdade concedida pelo 1o artigo 15o do primeiro acto adicional à carta constitucional da monarchia em 1908 / Direcção Geral do Ultramar. Lisboa : Imprensa Nacional, 1908. Cota :  37/08 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 37/08 Monografias Empréstimo Disponível        37. Colecção de decretos promulgados pelo Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar em virtude da faculdade concedida pelo 1o artigo 15o do primeiro acto addicional à carta constitucional da monarchia em 1909 / Direcção Geral do Ultramar. Lisboa : Imprensa Nacional, 1909. Cota :  53/09 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 53/09 Monografias Empréstimo Disponível        38. Regimen provisório para a concessão de terrenos do estado da província de Moçambique / [Portugal]. Lisboa : Imprensa Nacional, 1909. Cota :  52/09 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 52/09 Monografias Empréstimo Disponível        39. Colecção de decretos promulgados pelo Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar em virtude da faculdade concedida pelo 1o artigo 15o do primeiro acto adicional à carta constitucional da monarchia em 1909 / Direcção Geral do Ultramar. Lisboa : Imprensa Nacional, 1910. Cota :  67/10 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 67/10 Monografias Empréstimo Disponível        40. Colecção de decretos promulgados pelo Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar em virtude da faculdade concedida pelo 1o artigo 15o do primeiro acto addicional em 1910 / Direcção Geral do Ultramar. Lisboa : Imprensa Nacional, 1911. Cota :  82/11 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 82/11 Monografias Empréstimo Disponível

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