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21. Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra 9 de Outubro de 1886 : Ordem do Exercito. Lisboa : [s.n.], 1886. Cota :  171/1900 (2690-2696)      22. Portaria uniformisando a concessão das licenças pedidas pelos vogais e agentes dos tribunaes administrativos datada de 7 de Dezembro de 1886. Lisboa : Imprensa Nacional, 1887. Cota :  170/1900 (2680-2689)      23. Decreto regulando o provimento dos logares de Secretarios Geraes datado de 2 de Dezembro de 1886. Lisboa : Imprensa Nacional, 1887. Cota :  170/1900 (2680-2689)      24. Regulamento Processo perante Tribunal Administrativo Districtal approvado por decreto de 12 de Agosto de 1886. Lisboa : Imprensa Nacional, 1887. Cota :  170/1900 (2680-2689)      25. Reorganização do Supremo Tribunal Administrativo approvada por decreto de 29 de Julho de 1886 e regulamento do mesmo tribunal approvado por decreto de 25 de Novembro do mesmo ano. Lisboa : Imprensa Nacional, 1887. Cota :  170/1900 (2680-2689)      26. Decretos creando escolas industriaes e escolas de desenho industrial / Ministério das Obras Públicas, Commécio e Indústria. Lisboa : Imprensa Nacional, 1888. Cota :  28/1888 16/1888 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 16/1888 Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 28/1888 Monografias Empréstimo Disponível        27. Regulamento para o serviço interno das dependencias da Camara dos Dignos Pares do Reino e decreto de 19 de Setembro de 1889 que reforma os quadros dos empregados das Camaras Legislativas. Lisboa : Imprensa Nacional, 1890. Cota :  19/1890 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 19/1890 Monografias Empréstimo Emprestado        28. Decretos com providencias legislativas / Camara dos Senhores Deputados. [s.l.] : [s.n.], 1894. Cota :  13/1894 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 13/1894 Monografias Empréstimo Disponível        29. Fomento vinicola : decreto de 29 de Janeiro de 1894 determinando diversas providencias para a melhor e maior producção dos vinhos nacionaes e promover o seu commercio no estrangeiro / Ministério das Obras Públicas, Commércio e Indústria. Lisboa : Imprensa Nacional, 1894. Cota :  121/1900 (5478-5492)      30. Decreto de 28 de Março de 1895 regulando a eleição e organização da Camara dos Deputados da Nação Portugueza. Lisboa : Imprensa Nacional, 1895. Cota :  15/1895 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 15/1895 Monografias Empréstimo Disponível

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