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11. Decreto organico da Secretaria d'Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça. Lisboa : Imprensa Nacional, 1859. Cota :  173/1900 (2836-2872)      12. Decreto orgânico da Secretaria d'Estado dos Negócios do Reino. Lisboa : Imprensa Nacional, 1859. Cota :  173/1900 (2836-2872)      13. Decreto orgânico da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiasticos e de Justiça / Secretaria de Estado dos Negocios Eclesiasticos e de Justiça. Lisboa : Imprensa Nacional, 1859. Cota :  19/1859 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 19/1859 Monografias Empréstimo Disponível        14. Memoria apresentada á secção administrativa do Conselho d'Estado pelo Duque de Saldanha e Barão de Lagos contra a obrepção e subrepção do decreto de 20 de Outubro de 1864. Lisboa : Typographia do Jornal do Commercio, 1865. Cota :  138/1900 (11) (1872-1900) Documento integral      15. [Despachos effectuados por decretos no mez de Novembro de 1868, nas datas abaixo mencionadas] / [Ministério dos Negócios do Reino]. [Lisboa] : [s.n.], [1869]. Cota :  173/1900 (2836-2872)      16. Colecção de decretos promulgados pelo Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar : em virtude da Carta de Lei de 23 de Agosto de 1869 / Direcção Geral da Marinha. Lisboa : Imprensa Nacional, 1870. Cota :  16/1870 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 16/1870 Monografias Empréstimo Disponível        17. Colecção de decretos promulgados pelo Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar em virtude da faculdade concedida pelo parágr. 1o do artigo 15o do Acto Adicional à Carta Constitucional da Monarchia / Direcção Geral da Marinha. Lisboa : Imprensa Nacional, 1870. Cota :  17/1870 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 17/1870 Monografias Empréstimo Disponível        18. Collecção de decretos de execução permanente promulgados pelo Ministerio da Marinha e Ultramar desde 11 de Novembro de 1871 até 16 de Novembro de 1872 / Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar. Lisboa : Imprensa Nacional, 1873. Cota :  189/1900 (2511-2517)      19. Colecção de decretos de execução permanente promulgados pelo Ministério da Marinha e Ultramar : desde 11 de Novembro de 1871 até 16 de Novembro de 1872 / Direcção Geral do Ultramar. Lisboa : Imprensa Nacional, 1873. Cota :  8/1873 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 8/1873 Monografias Empréstimo Disponível        20. Decretos de 17 de Setembro e 30 de Dezembro de 1885 / Contencioso Fiscal. Lisboa : Imprensa Nacional, 1886. Cota :  21/1886 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 21/1886 Monografias Empréstimo Disponível

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