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Resultado da pesquisa  98 registos para: decreto

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91. Apreciação Decretos-Lei pela Assembleia da República / compil. Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da Assembleia da República. Cota :  ARP-49      92. Os limites do primado dos decretos legislativos regionais sobre a legislação emanada dos órgãos de soberania / Pedro Machete. Cota :  71/2015 Area:  12.06.4 DIREITO CONSTITUCIONAL      93. Apreciação de Decretos-Leis pela Assembleia da República [Recurso Eletrónico] / Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar. Lisboa : Assembleia da República. DILP, 2017. Documento integral      94. Atos legislativos / Jorge Miranda. Coimbra : Almedina, 2019. ISBN 978-972-40-7812-0. Cota :  57/2019 Area:  12.06 FONTES E SECTORES DO DIREITO Capa e sumário Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 57/2019 Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 57/2019(A) Monografias Empréstimo Emprestado Biblioteca da Assembleia da República 57/2019(B) Monografias Empréstimo Emprestado        95. Os Decretos de Declaração e de Execução do Estado de Emergência : aspectos constitucionais e administrativos / Luís Fábrica. Cota :  RP-179 Area:  12.06.4 DIREITO CONSTITUCIONAL      96. Presidential power and party strenght : the "inverse relationship" reconsidered / David Doyle and Timothy J. Power. Cota :  RE-341 Area:  04.06 QUADRO POLÍTICO      97. Significado e alcance da «suspensão» do exercício de direitos fundamentais na declaração de estado de emergência = The meaning and scope of «freezing» the exercise of fundamental rights in the declaration of state of emergency / Pedro Moniz Lopes. Area:  12.06.4 DIREITO CONSTITUCIONAL 12.36 DIREITOS E LIBERDADES Documento integral      98. Apreciação de Decretos-Leis pela Assembleia da República / Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar. Lisboa : Assembleia da República. DILP, 2022. Area:  04.21 PARLAMENTO (inclui Trabalhos Parlamentares) Documento integral

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